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Termos de Contrato

NetpointNetpoint

Termos do Contrato

I-Net Consultoria e Serviços de Internet Ltda., empresa com sede na Av. Angélica, 1757 cj.31, CEP 01227-200, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ 00.788.235/0001-90, doravante denominada “NETPOINT” e o cliente pessoal física ou jurídica identificado em nosso banco de dados eletrônico, doravante denominado “CLIENTE”, celebram o presente contrato, nos termos e condições a seguir estipuladas:

 

1. Objeto

1.1 Disponibilização ao CLIENTE de serviço de hospedagem de site do CLIENTE em servidor compartilhado de sites da NETPOINT para fins de disponibilização na Internet;

 

1.2. A hospedagem é contratada pelo CLIENTE em diversas opções de planos, franquias de uso e preços descritos na página http://www.netpoint.com.br na data da contratação;

 

1.3. Além da contratação dos serviços de hospedagem, o CLIENTE pode optar por adquirir serviços adicionais ou opcionais, descritos também na página http://www.netpoint.com.br;

 

2. Vigência

2.1. O presente contrato tem validade por período indeterminado a partir da liberação do acesso ao painel de controle do site para o CLIENTE;

 

2.2. O cancelamento, quando solicitado pelo CLIENTE, passará a viger findo o período referente à mensalidade paga pelo CLIENTE;

 

3. Obrigações do Cliente

 

3.1. Pagar na data estipulada o valor devido pela utilização dos serviços contratados e eventuais excedentes decorrentes de utilização da hospedagem;

 

3.2. Arcar com todo e qualquer custo relacionado ao registro e manutenção do domínio junto ao NIC.br ou qualquer entidade nacional ou internacional que for responsável pelo registro de domínios;

 

3.3. Manter atualizados junto à NETPOINT seus dados cadastrais;

 

3.4. Responder pela programação e funcionamento do seu site em tudo o que não for relacionado à hospedagem ora contratada;

 

3.5. Não realizar publicidade não solicitada via e-mail (SPAM), sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso ou notificação prévia ou ressarcimento de valores;

 

3.6. Realizar programação do site que não provoque prejuízo ao regular funcionamento do servidor no tocante às suas especificações técnicas, ficando a NETPOINT autorizada a adotar, ainda que preventivamente, qualquer medida que julgue necessária ou conveniente para impedir que se prejuízo à operação do servidor compartilhado;

 

3.7. Manter o sigilo de usuários e senhas de acesso aos mais diversos sistemas fornecidos pela NETPOINT, eximindo-se a NETPOINT de responder por ou ressarcir eventuais danos que o uso por pessoa indevida possam ocasionar;

 

3.8. Não armazenar ou divulgar em seu site qualquer material que contrarie a moral e os bons costumes, que seja caracterizado como “pirata” ou que afronte a legislação em vigor no país, sob pena de imediata suspensão da prestação dos serviços ora contratados independentemente de aviso prévio ou notificação;

 

3.9. Responsabilizar-se, cível e criminalmente pelo conteúdo disponibilizado no site do CLIENTE, estando a NETPOINT isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido, pelo que afirma o CLIENTE estar a par das leis municipais, estaduais e federais pertinentes;

 

3.10. Realizar backup completo do conteúdo do site e dos seus e-mails, uma vez que a NETPOINT realiza somente um backup limitado dos dados do site e NÃO realiza backup dos dados das contas de email;

 

4. Obrigações da Netpoint

4.1. Possibilitar a conexão dos servidores de hospedagem à Internet a fim permitir a visualização do conteúdo do site do CLIENTE;

 

4.2. Administrar o ambiente onde estiver localizado o servidor de hospedagem, mantendo os programas responsáveis pelo funcionamento do servidor atualizados, eximindo-se de quaisquer custos de reconfiguração das aplicações hospedadas pelo CLIENTE além de eventuais perdas ou prejuízos que estas atualizações possam gerar ao CLIENTE;

 

4.3. Prestar suporte técnico de acordo com o especificado no site http://www.netpoint.com.br;

 

4.4. Realizar e manter backup das configurações e conteúdo do site e somente das configurações (NÃO do conteúdo) dos e-mails do CLIENTE no formato e periodicidade indicados no site http://www.netpoint.com.br;

 

5. Limite de responsabilidade

5.1. A NETPOINT disponibilizará ao CLIENTE um programa anti-vírus para o tratamento dos arquivos trafegados no serviço de e-mail com o intuito de melhorar a segurança do CLIENTE no entanto, tal proteção não deve ser considerada integralmente podendo o referido programa apresentar falhas em sua execução, razão pela qual a NETPOINT exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos causados pela decisão do cliente de descarregar e ou enviar programas e arquivos via internet que estejam contaminados por quaisquer vírus eletrônicos;

 

5.2. Dada a natureza dos serviços ora contratados, a NETPOINT não é responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo das páginas dos sites em seus servidores, por atrasos (de qualquer tipo), não-transmissão, perda na transmissão ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do CLIENTE, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão, falha de linha de comunicação, de acesso ocasionado por qualquer empresa de prestação de serviços de comunicação, pelo provedor de acesso do CLIENTE, mal confecção das páginas, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabiliza, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail;

 

6. Disposições Gerais

6.1. Os direitos e obrigações deste contrato não poderão ser cedidos pelo CLIENTE sem a prévia autorização da NETPOINT, sob pena de rescisão deste, sem quaisquer ônus à NETPOINT;

 

6.2. O CLIENTE declara possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato;

 

6.3. Os canais disponíveis para o atendimento ao CLIENTE estão descritos no site http://www.netpoint.com.br sendo, no momento da confecção deste instrumento, disponibilizados através da ferramenta de abertura de chamados existente em http://suporte.netpoint.com.br/chamado;

 

6.4. Na NETPOINT todos os planos se enquadram na categoria “hospedagem compartilhada de sites”. Uma hospedagem compartilhada tem como objetivo dividir recursos de um servidor de grande porte entre vários sites, diminuindo os custos para os clientes. Em um servidor deste tipo, com vários sites compartilhando recursos, caso um site passe a consumir uma quantidade demasiada de memória ou CPU, independente das razões, todos os demais sites sentirão os efeitos, que podem se traduzir em lentidão no acesso ou falhas na disponibilidade. Por isso é muito importante que seu site utilize boas práticas de programação, tanto em termos de performance quanto segurança assim como bom senso na utilização dos recursos disponibilizados para seu uso. Ao detectarmos um site com consumo excessivo de recursos assim como excesso de tráfego enviamos uma notificação para alertar o cliente caso o mesmo não esteja ciente do ocorrido e se for necessário sugerimos formas para a solução do problema, seja por migração, otimização da programação e assim por diante.

 

6.5. Para permitir um melhor entendimento do termo “ilimitado” aplicado a espaço e transferência, definimos “espaço” como quantidade de dados gravados em disco, arquivos de código, imagens, vídeos e similares. Em todos os casos, “transferência” é a quantidade de dados trafegados entre nossos servidores e os visitantes/usuários legítimos de seus sites. Portanto, “ilimitado” significa que não existem restrições sobre quantidade de espaço consumido por acessos de visitantes/usuários ao seu site bem como transferência dos dados. Como consequência não haverá cobrança adicional nesse sentido. Todas as cláusulas contratuais atualmente em vigor e que não se relacionem a limites de espaço e transferência ficam integralmente mantidas. Por esse motivo, ter espaço e transferência ilimitados não significa que você pode utilizar sua hospedagem de forma a prejudicar o funcionamento do servidor, para fins ilícitos ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor

 

6.6. Não será permitido, por exemplo:

 

• A utilização da hospedagem como um disco virtual, ou seja, como espaço para armazenamento ou backup de arquivos que não sejam elementos de seu site. Para essa finalidade, outros produtos podem ser utilizados como as diversas opções de Cloud Computing ou Servidores Dedicados. O intuito de uma Hospedagem de Sites é ter apenas sites web, uma vez que já disponibilizamos o serviço para backup do seu próprio site;

 

• A hospedagem de filmes, séries de TV, música, aplicativos ou qualquer tipo de material com direitos autorais, caracterizados como “pirataria”, armazenadas em quaisquer formatos ou extensão de arquivos;

 

• A utilização da hospedagem como “espelho” de outros sites, nem para servir como servidor de uploads no estilo de sites como “RapidShare” ou “MegaUpload”, ou a utilização como distribuidor em massa de multimídia de grande porte – e nesse caso os produtos mais adequados são definitivamente os servidores dedicados;

 

• A disponibilização dos seus dados de login e senha para o Painel de Controle, SSH, FTP ao público – por exemplo, em fóruns, listas de discussão, canais de chat, outros sites -, com o intuito de compartilhar arquivos com o público em geral;

 

• Para bases de dados MySQL, SQL Server, os acessos considerados legítimos são aqueles efetuados a partir de seu site, hospedado na Netpoint. Acessos externos, diretos à base de dados, são limitados e restritos a no máximo 1 conexão simultânea (para fins de administração do banco de dados). Há um limite de 30 conexões simultâneas para bancos MySQL e PostgreSQL, sejam elas feitas do seu site/aplicação ou acesso direto. Para bancos SQL Server, as conexões simultâneas são ilimitadas. Os bancos de dados MySQL, PostgreSQL e SQL Server não podem ser utilizado por sites/aplicações ou ferramentas que não façam parte do seu plano de hospedagem e/ou estejam hospedados fora da NETPOINT;

 

7. Foro

7.1. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.

 

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